1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, mantendo as regras atualmente vigentes até às 23:59h do dia 1 de março de 2021.

Face ao decreto do Presidente da República, passa a ser permitida a venda, nos estabelecimentos de comércio a retalho que se encontrem já em funcionamento, de livros e materiais escolares.

2. Foi aprovado o decreto-lei que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor das comunicações eletrónicas no âmbito da pandemia da doença Covid-19. O diploma visa acautelar a identificação dos serviços de comunicações eletrónicas que devem ser considerados críticos e definir as medidas que devem ser adotadas pelas empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas, de forma a garantir a continuidade desses serviços.

Com vista a garantir a adaptação destas empresas ao regime criado, é ainda implementado conjunto de medidas de simplificação, designadamente em matéria de gestão de rede e de tráfego. 

3. Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que habilita a confirmação de requisitos específicos de acesso à medida de apoio designada «Apoiar Rendas», no âmbito do «Programa Apoiar».

Para efeitos de comprovação de requisitos de acesso a este novo apoio, a presente lei permite às entidades públicas a consulta de informação relativa aos contratos de arrendamento, à situação tributária e à informação cadastral relativa à atividade.